O regime de multas das NRs: como funciona na prática

As multas por descumprimento das Normas Regulamentadoras são aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através de seus Auditores Fiscais do Trabalho. O regime de multas é regulado pela Portaria MTE nº 290/2011, pela CLT e pelas próprias NRs.

A gradação das multas segue três critérios principais: natureza da infração (forma, submissão a condição análoga à escravidão, violação a direitos fundamentais), intensidade de culpa e condição econômica do infrator. Empresas de maior porte e com histórico reincidente são penalizadas mais severamente.

Mas as multas são apenas parte do risco. A autuação pode vir acompanhada de notificação para adequação em prazo específico, e o descumprimento gera nova multa com valor superior. Infrações graves podem resultar em embargo de equipamento ou interdição de setor produtivo — com impacto financeiro que vai muito além do valor da multa em si.

Faixas de valores das multas por NR

Referência atualizada pela Portaria 667/2021

Os valores das multas são expressos em UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), corrigidas periodicamente. Com base nos valores atualizados, as multas por infração às NRs variam de aproximadamente R$ 800 a R$ 6.700 por infração — por trabalhador exposto ao risco.

Isso significa que uma infração que expõe 50 trabalhadores pode gerar multa de até R$ 335.000 em uma única autuação. Em casos reincidentes ou de obstrução à fiscalização, os valores são dobrados ou triplicados.

NR-6 (EPIs): R$ 800 a R$ 6.700 por trabalhador sem EPI adequado
NR-10 (Eletricidade): R$ 1.600 a R$ 6.700 por infração
NR-12 (Máquinas): R$ 1.600 a R$ 6.700 por equipamento irregular
NR-15 (Atividades insalubres): R$ 1.600 a R$ 6.700 por trabalhador
NR-17 (Ergonomia): R$ 800 a R$ 3.200 por posto de trabalho irregular
NR-33 (Espaço confinado): R$ 3.200 a R$ 6.700 por ocorrência
NR-35 (Trabalho em altura): R$ 1.600 a R$ 6.700 por trabalhador

Embargo e interdição: o risco além da multa

O embargo é a paralisação de obra ou serviço. A interdição é a paralisação de máquina, setor ou estabelecimento. Ambos podem ser aplicados imediatamente pelo Auditor Fiscal quando há risco grave e iminente à vida do trabalhador.

Uma interdição de linha de produção, mesmo por 24 horas, pode gerar perdas superiores a R$ 100.000 em atraso de pedidos, retrabalho, horas extras e multas contratuais com clientes. Em indústrias contínuas (alimentícia, química, têxtil), o impacto é ainda maior.

As NRs com maior incidência de embargo e interdição no Brasil são: NR-12 (máquinas e equipamentos), NR-10 (instalações elétricas) e NR-35 (trabalho em altura). O histórico de não conformidade nessas normas é um indicador direto de risco operacional.

As NRs mais autuadas pelas fiscalizações do MTE

Segundo relatórios anuais de fiscalização do MTE, as normas com maior frequência de autuação são NR-6 (EPIs), NR-9/NR-1 (programa de prevenção de riscos), NR-15 (insalubridade), NR-17 (ergonomia) e NR-12 (máquinas). A NR-35 tem crescido nos rankings por conta do aumento de fiscalizações em construção e manutenção industrial.

A maioria dessas autuações é evitável com documentação adequada, treinamentos realizados e registrados, e avaliações periódicas de risco. O custo de adequação preventiva é invariavelmente inferior ao custo das autuações.

Como se defender de uma autuação do MTE

Ao receber uma notificação ou auto de infração do MTE, a empresa tem prazo para apresentar defesa administrativa. A defesa pode reduzir o valor ou cancelar a multa quando há prova documental de que a infração não existia ou já foi corrigida antes da fiscalização.

A documentação de SST organizada — registros de treinamento, ASOs, laudos de periculosidade e insalubridade, fichas de EPI, ART de profissionais responsáveis — é a principal ferramenta de defesa. Empresas sem gestão documental adequada dificilmente têm sucesso nas defesas administrativas.

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Perguntas frequentes

As multas do MTE são por empresa ou por trabalhador?

Depende da norma e do tipo de infração. Multas relacionadas ao não uso de EPI, por exemplo, são calculadas por trabalhador exposto ao risco — podendo multiplicar o valor base pelo número de funcionários afetados. Já infrações administrativas (como falta de documentação) costumam gerar um valor fixo por estabelecimento.

A empresa pode recorrer de uma multa do MTE?

Sim. O auto de infração pode ser contestado por meio de defesa administrativa, apresentada no prazo de 10 dias úteis após a notificação. Com documentação adequada que comprove regularidade ou saneamento da infração antes da fiscalização, é possível reduzir ou cancelar a multa.

Qual é a NR mais fiscalizada no Brasil?

Historicamente, as NRs mais autuadas são NR-6 (EPIs), NR-9/NR-1 (programas de prevenção), NR-15 (atividades insalubres) e NR-12 (máquinas e equipamentos). Em setores específicos como construção civil, NR-18 e NR-35 lideram as autuações.

Empresa sem programa SST pode ser interditada?

Sim. A ausência de PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) configura infração à NR-01, que pode resultar em autuação e notificação para adequação. Se a situação representar risco grave e iminente, o Auditor Fiscal tem poder de embargar ou interditar a atividade imediatamente.

Quais são as multas por descumprimento das Normas Regulamentadoras?