FAQ IT 17/2025 CBMESP: todas as dúvidas sobre brigada de incêndio respondidas

A IT 17/2025 é uma Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo (CBMESP). Sua aplicação direta é para edificações no Estado de SP que necessitam de AVCB. Outros estados possuem suas próprias ITs equivalentes. No entanto, a IT 17/2025 é amplamente adotada como referência técnica nacional por ser a mais detalhada e por São Paulo ser o estado com maior volume de fiscalização. Empresas de outros estados devem consultar a IT do Corpo de Bombeiros local.

A IT 17/2025 define como obrigatória a brigada para edificações com área construída superior a 750 m², ocupações especiais de risco (inflamáveis, hospitais, indústrias), edificações com mais de quatro pavimentos, ou qualquer ocupação cuja classificação de risco exija o AVCB. Edificações de baixo risco com área inferior ao mínimo podem estar isentas, mas a análise deve ser feita caso a caso.

Depende da ocupação e do risco, não apenas do número de funcionários. Uma empresa pequena que trabalha com inflamáveis, GLP, produtos químicos ou possui processo de calor é obrigada independentemente do porte. A análise correta deve considerar o tipo de ocupação, a área construída e a carga de incêndio — não apenas o headcount.

Sim. Condomínios residenciais com edificação acima de determinada altura ou área estão sujeitos à obrigatoriedade de brigada conforme a IT 17/2025. Em geral, o nível exigido é o básico, com foco em abandono e uso de extintores. O síndico ou administradora é responsável pela regularização.

A brigada é exigida para obtenção do AVCB — portanto, empresas que precisam de AVCB precisam de brigada. Porém, a obrigação de ter brigada treinada pode existir independentemente do AVCB em caso de fiscalização por outros órgãos (vigilância sanitária, Ministério do Trabalho via NR-23). A ausência de brigada em empresa obrigada é irregularidade com risco de embargo e multa.

A IT 17/2025 define três níveis de formação de brigadistas: Básico (voltado a edificações de baixo risco, com foco em abandono e uso de extintores portáteis), Intermediário (inclui combate com hidrantes e mangueiras, para riscos médios) e Avançado (combate a incêndios de maior porte, EPI/EPR, resgate, para riscos altos). O nível exigido depende da classificação da edificação na norma.

O nível básico tem carga horária de 4 a 8 horas, conforme a complexidade da ocupação. É o único nível que pode ser realizado nas instalações da própria edificação sem exigir a estrutura da Tabela A.2. Inclui módulos de prevenção, abandono de área, primeiros socorros básicos e uso de extintores.

O nível intermediário exige 8 horas de treinamento, com parte teórica e parte prática obrigatória. A parte prática deve incluir operação de extintores, hidrantes e mangueiras com fogo real ou simulador, e requer a estrutura mínima definida na Tabela A.2 da norma.

O nível avançado exige 24 horas de treinamento. O conteúdo inclui combate a incêndios de alta complexidade, uso de EPI pesado e EPR (equipamento de proteção respiratória autônomo), resgate em altura e primeiros socorros avançados. A estrutura exigida é significativamente mais robusta — incluindo ambientes interligados, desníveis, escadas e ignição controlada.

Sim. A IT 17/2025 prevê reciclagem periódica com carga horária mínima de 4 horas para o nível básico e 8 horas para os níveis intermediário e avançado. A reciclagem deve incluir parte prática. Sem reciclagem dentro do prazo, os brigadistas perdem a habilitação e a empresa fica irregular.

A IT 17/2025 e a NBR 14276 preveem reciclagem anual para brigadistas de todos os níveis. O prazo começa a contar a partir da data do último treinamento ou reciclagem. Empresas que agendam a reciclagem próxima ao vencimento do AVCB costumam se deparar com dificuldades de agenda — o ideal é renovar com antecedência de ao menos 60 dias.

O dimensionamento segue a Tabela A.1 da IT 17/2025 (em conjunto com a NBR 14276), levando em conta: tipo de ocupação e classificação de risco, área total da edificação, número de pavimentos, população fixa e flutuante, e número de turnos de trabalho. Em geral, o percentual mínimo varia de 5% a 20% da população fixa por andar ou setor de risco.

Por turno. A IT 17/2025 exige que o número mínimo de brigadistas seja mantido em cada turno de operação da empresa. Uma brigada dimensionada apenas para o turno principal deixa a edificação desprotegida nos demais turnos — o que é irregularidade.

Não. Brigadistas afastados, de férias, em licença ou desligados não contam para fins de dimensionamento. A empresa deve manter o número mínimo ativo em cada turno. A Tecnoseg recomenda dimensionar com folga de ao menos 20% para cobrir ausências sem comprometer a conformidade.

Sim, desde que estejam permanentemente na edificação e passem pelo mesmo treinamento que os demais brigadistas. Funcionários de prestadoras que circulam por múltiplas obras ou plantas com frequência não são recomendados para compor brigada fixa, pois podem não estar presentes no momento de uma emergência.

Não. A IT 17/2025 exige módulo prático obrigatório em todos os níveis. O treinamento 100% teórico não tem validade normativa e não pode ser utilizado para fins de AVCB.

A Tabela A.2 da IT 17/2025 define a infraestrutura mínima obrigatória para realização da parte prática nos níveis intermediário e avançado. Inclui: simuladores fixos ou móveis, extintores individuais por participante, hidrantes operacionais, casa da fumaça (15 m² para intermediário e 30 m² para avançado), combustíveis controlados, EPI e EPR, socorrista e ambulância em prontidão. O descumprimento invalida o laudo de brigada.

Para o nível básico, sim. Para os níveis intermediário e avançado, a empresa precisaria montar toda a infraestrutura da Tabela A.2 nas suas instalações — o que na prática raramente é viável. A alternativa técnica mais comum é o uso de um centro de treinamento externo ou de uma unidade móvel homologada que leva essa estrutura até o cliente.

Sim. A IT 17/2025 permite expressamente o uso de simuladores do tipo móvel. A Unidade Móvel da Tecnoseg foi projetada para cumprir integralmente os requisitos da Tabela A.2: leva simuladores homologados, casa da fumaça inflável certificada, hidrantes com pressão adequada, extintores individuais, EPI/EPR completo e suporte de socorrista. O laudo emitido tem plena validade para o AVCB.

A IT 17/2025 exige instrutor habilitado com formação específica em brigada de incêndio, complementado por auxiliar de instrutor na parte prática. Para turmas de nível avançado, são obrigatórios dois auxiliares. O instrutor deve ter certificação reconhecida — como NFPA 1041 ou equivalente aceito pelo CBMESP.

O laudo de brigada é o documento técnico que comprova a formação dos brigadistas. Deve conter: identificação nominal de cada brigadista, nível de habilitação, carga horária realizada, conteúdo do treinamento (teórico e prático), data de realização e assinatura do instrutor responsável com suas credenciais. Apenas instrutores habilitados conforme os critérios da norma podem emitir laudos com validade para o AVCB.

Sim. A Tecnoseg emite laudo técnico em conformidade com a IT 17/2025 e a NBR 14276, com identificação do instrutor habilitado e toda a documentação exigida. Os laudos são aceitos pelo CBMESP e pelos Corpos de Bombeiros dos demais estados para fins de emissão e renovação do AVCB.

Não existe um cadastro obrigatório em órgão federal, mas o Corpo de Bombeiros estadual pode requisitar a documentação da brigada em qualquer fiscalização. O laudo técnico é o documento central. Em São Paulo, o laudo integra a documentação do processo de AVCB junto ao CBMESP.

A brigada perde validade. Na renovação do AVCB, o Corpo de Bombeiros exigirá nova documentação de brigada atualizada. Em caso de fiscalização durante o período de vencimento, a empresa pode ser autuada por manter brigada com habilitação expirada. Em caso de sinistro nesse período, a responsabilidade dos gestores é agravada por descumprimento de norma conhecida.

Sim. Os treinamentos obrigatórios de SST, incluindo brigada de incêndio, devem ser registrados no eSocial. A documentação emitida pela Tecnoseg (laudo + certificados individuais) é compatível com os eventos de SST do eSocial e deve ser enviada pelo empregador no prazo regulamentar.

As consequências incluem: negativa ou não renovação do AVCB (o que impede operação legal da edificação), multa pelo Corpo de Bombeiros ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho (via NR-23), embargo e interdição do estabelecimento em casos graves, e agravamento de responsabilidade civil e criminal dos gestores em caso de acidente com vítimas.

Sim. Em vistoria para AVCB ou em fiscalização espontânea, o CBMESP pode verificar a documentação da brigada, o dimensionamento e a validade das habilitações. Brigada com número insuficiente de brigadistas, laudos vencidos ou treinamento realizado fora das normas pode resultar em exigência de adequação ou autuação.

Sim, diretamente. A existência de brigada treinada e em conformidade demonstra que a empresa adotou as medidas preventivas exigidas em lei — o que é um fator relevante na análise de responsabilidade civil e criminal. A ausência de brigada ou a existência de brigada irregular (laudo vencido, dimensionamento inadequado, treinamento sem estrutura mínima) agrava a exposição jurídica dos responsáveis.

Sim. A Tecnoseg atende em todo o Brasil de duas formas: turmas abertas no Centro de Treinamento em Jundiaí/SP, ou por meio da Unidade Móvel de Treinamento que leva toda a estrutura prática diretamente à planta do cliente em qualquer estado. O laudo é emitido em conformidade com as exigências locais.

Turmas abertas são treinamentos com datas fixas no calendário onde cada empresa inscreve seus funcionários individualmente. São uma alternativa econômica para empresas com poucos brigadistas a treinar. O CT em Jundiaí/SP oferece toda a infraestrutura exigida pela Tabela A.2 permanentemente instalada.

O treinamento in-company (na planta do cliente via Unidade Móvel) é mais indicado para: empresas com grande número de brigadistas a treinar ao mesmo tempo, empresas em estados distantes ou sem logística para envio de equipes a Jundiaí, empresas com múltiplas unidades que precisam de atendimento simultâneo, e empresas com restrição de deslocamento de colaboradores.

Na turma aberta, os brigadistas se deslocam ao Centro de Treinamento em Jundiaí/SP e integram uma turma com profissionais de diferentes empresas. No in-company, a Tecnoseg leva a estrutura via Unidade Móvel até a planta do cliente — o treinamento acontece com a equipe da própria empresa, com cenários adaptados ao setor quando pertinente. Ambas as modalidades geram laudo válido para AVCB.