O que acontece se a empresa não tiver PGR? Riscos, multas e consequências

PGR: o documento que toda empresa com CLT precisa ter

O Programa de Gerenciamento de Riscos é obrigatório para todas as empresas que possuem pelo menos um funcionário registrado em CLT. Essa obrigatoriedade está estabelecida na NR-01, revisada em 2021 e atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que substituiu definitivamente o antigo PPRA.

Não importa o tamanho da empresa, o setor ou o grau de risco: se há vínculo CLT, o PGR é exigível. Empresas sem o PGR ou com o documento desatualizado estão em situação de irregularidade e sujeitas a consequências graves.

Multas do MTE por ausência do PGR

O Auditor-Fiscal do Trabalho pode autuar a empresa por descumprimento da NR-01 durante qualquer visita de fiscalização. As multas seguem a tabela do Art. 201 da CLT, que prevê:

• Multa base por infração à NR-01: de R$ 969,74 a R$ 97.936,75 por trabalhador exposto
• Reincidência: valor dobrado na segunda autuação, triplicado na terceira
• Interdição parcial: quando o risco é considerado grave e iminente, o Auditor pode interditar processos imediatamente
• Embargo de obras ou atividades em caso de risco iminente comprovado

Impacto no e-Social: o risco que muitos ignoram

O PGR alimenta diretamente o evento S-2240 do e-Social (Condições Ambientais do Trabalho). Empresas sem PGR não conseguem transmitir o S-2240 corretamente — ou transmitem com dados inconsistentes, o que gera notificações automáticas da Receita Federal.

Cada evento S-2240 não transmitido ou transmitido com erro pode gerar multa de R$ 1.812,87 por trabalhador por competência. Para uma empresa com 50 funcionários que ficou um ano sem atualizar o PGR, o passivo potencial ultrapassa R$ 1 milhão.

Riscos trabalhistas diretos

Além das multas administrativas, a ausência do PGR cria passivo trabalhista significativo. Em qualquer reclamação trabalhista que envolva doença ocupacional ou acidente de trabalho, o juiz vai solicitar o PGR.

Se o documento não existir ou estiver desatualizado, a empresa perde automaticamente uma das principais ferramentas de defesa — e o ônus da prova se inverte. A empresa precisará provar que o trabalhador não estava exposto a riscos, ao invés do trabalhador provar que estava.

• Doença ocupacional alegada por funcionário: sem PGR, empresa não consegue provar que gerenciava os riscos
• Acidente de trabalho grave: ausência do PGR agrava a responsabilidade do empregador
• Ação regressiva do INSS: empresa sem documentação de gestão de riscos paga o benefício de volta ao INSS
• Ação civil pública do MPT: em setores com alto índice de acidentes, a ausência de PGR pode motivar ação coletiva

Impacto em auditorias de clientes e certificações

Grandes empresas industriais, varejistas e exportadoras exigem de seus fornecedores e prestadores de serviços a apresentação do PGR durante processos de homologação e auditorias de fornecedores.

Uma empresa prestadora de serviços sem PGR pode ser descredenciada de contratos com grandes clientes — um impacto financeiro que supera em muito o custo de elaborar o documento.

Como regularizar: o processo com a Tecnoseg

A elaboração do PGR começa com uma visita técnica às suas instalações. A equipe da Tecnoseg mapeia todos os processos, identifica os perigos, avalia probabilidade e severidade dos riscos e define as medidas de controle hierarquizadas.

O documento é assinado por Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho habilitado, entregue em formato digital e físico, e elaborado para já servir de base para o envio do S-2240 ao e-Social. O prazo médio para empresas de médio porte é de 15 a 30 dias a partir da visita técnica.